Quais são os benefícios de ser MEI?
O Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a regularização de pequenos negócios e oferece vários benefícios, tanto para a empresa quanto para o titular. Veja os principais.
Benefícios de ter CNPJ como MEI
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ e pode trabalhar de forma regular.
Entre as principais vantagens estão:
Obtenção gratuita do CNPJ: a formalização é realizada pela internet, pelo Portal do Empreendedor.
Tributação simplificada: pagamento mensal de impostos por meio do DAS, com valores definidos conforme a atividade e as regras vigentes.
Emissão de notas fiscais: possibilidade de emitir documentos fiscais conforme as exigências aplicáveis.
Conta bancária empresarial: possibilidade de abrir uma conta PJ, sujeita às condições da instituição financeira.
Acesso a meios de pagamento: possibilidade de contratar máquinas de cartão e outras soluções para receber vendas.
Acesso a crédito empresarial: possibilidade de solicitar empréstimos e financiamentos específicos para negócios, conforme a análise da instituição financeira.
Venda para outras empresas: possibilidade de atender pessoas jurídicas e ampliar a carteira de clientes.
Participação em compras públicas: possibilidade de fornecer produtos e serviços ao governo, desde que cumpra os requisitos de cada contratação.
Cobertura previdenciária: possibilidade de ter acesso a benefícios do INSS, desde que sejam cumpridas as condições exigidas.
Essas vantagens tornam o MEI uma alternativa interessante para quem deseja iniciar uma atividade econômica com menos burocracia. É importante lembrar que a formalização não garante aprovação de crédito nem dispensa o cumprimento das obrigações fiscais.
O MEI paga poucos impostos
Uma das principais vantagens do MEI é a forma simplificada de recolhimento dos tributos.
O pagamento é feito por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, os seguintes impostos:
Esse valor inclui:
INSS: contribuição para a Previdência Social;
ICMS: imposto estadual aplicável às atividades de comércio, indústria e determinadas atividades de transporte;
O valor mensal é calculado conforme as regras do MEI e pode sofrer alterações, especialmente quando muda o salário mínimo.
Diferentemente de regimes em que determinados tributos variam conforme a receita, a parcela mensal do DAS do MEI é normalmente fixa dentro do enquadramento, desde que respeitadas as regras aplicáveis.
Mesmo com a tributação simplificada, o empreendedor precisa acompanhar o vencimento das guias e entregar a declaração anual obrigatória.
Benefícios do MEI no INSS
Ao contribuir por meio do DAS, o MEI pode ter acesso à proteção previdenciária para si e, em determinadas situações, para seus dependentes.
Os benefícios dependem do cumprimento dos requisitos legais, como qualidade de segurado, tempo de contribuição quando exigido e comprovação das condições necessárias para cada benefício.
Benefícios para o titular
Benefícios previdenciários para o titular
Entre os principais benefícios estão:
1. Aposentadoria por idade
O MEI pode ter direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra os requisitos previdenciários.
Na regra geral aplicável, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Também é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição e os demais requisitos aplicáveis ao histórico previdenciário de cada pessoa.
2. Benefício por incapacidade temporária
Antigo auxílio-doença, esse benefício pode ser concedido quando o segurado fica temporariamente incapaz de trabalhar e atende às exigências do INSS.
Em regra, são exigidas 12 contribuições mensais, mas existem situações em que a carência é dispensada, conforme a legislação.
3. Aposentadoria por incapacidade permanente
Antiga aposentadoria por invalidez, pode ser concedida quando a incapacidade para o trabalho é permanente e são atendidos os requisitos legais.
Em regra, exige 12 contribuições mensais, com exceções previstas na legislação.
4. Salário-maternidade
O benefício pode ser concedido em situações como parto, adoção e outras hipóteses previstas em lei, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis.
Atenção: atualmente, a carência do salário-maternidade está dispensada para as categorias abrangidas pelas regras vigentes, mas é necessário verificar a manutenção da qualidade de segurado e as demais condições exigidas.
A família do MEI também pode ter benefícios?
Sim. Os dependentes do microempreendedor podem ter direito a determinados benefícios previdenciários, conforme as regras do INSS.
Entre eles estão:
Pensão por morte: benefício que pode ser pago aos dependentes quando ocorre o falecimento do segurado, desde que os requisitos sejam cumpridos.
Auxílio-reclusão: benefício destinado aos dependentes de segurado de baixa renda que cumpra as condições legais, incluindo os requisitos relacionados à prisão em regime fechado.
A concessão e a duração desses benefícios dependem das circunstâncias do caso, da condição dos dependentes e das regras previdenciárias aplicáveis.
Precisa abrir um MEI ou regularizar seu CNPJ?
A formalização é apenas o primeiro passo. Manter o negócio regular exige atenção aos pagamentos, às declarações e aos limites da categoria.
Entre em contato para esclarecer suas dúvidas, verificar se você pode ser MEI e receber orientação para abrir ou regularizar seu negócio
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