Quem pode ser MEI? Entenda as regras
Existem algumas regras importantes, principalmente sobre atividade permitida e limite de faturamento.
Se você tem dúvida, o ideal é analisar o seu caso antes de se formalizar.
Quem pode ser MEI?
De forma geral, pode se formalizar como MEI quem atende aos seguintes requisitos em 2026:
Exerce uma atividade permitida para o MEI, conforme a lista oficial do governo;
Tem faturamento anual de até R$ 81.000;
Não participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
Não possui filial nem pode abrir uma;
Pode contratar, no máximo, um funcionário, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Todos esses requisitos precisam ser observados ao mesmo tempo. Não basta ter um faturamento dentro do limite: a atividade também precisa estar autorizada para essa categoria.
Qual o limite de faturamento do MEI?
Para a maioria das atividades, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano.
Se a empresa for aberta durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, considerando R$ 6.750 por mês.
Por exemplo, se o MEI começar suas atividades em maio, terá oito meses de funcionamento até dezembro. Nesse caso, o limite será de R$ 54.000 (8 × R$ 6.750).
Existe uma exceção para o MEI Caminhoneiro, que possui limite anual de faturamento de R$ 251.600, desde que exerça exclusivamente uma das ocupações permitidas para essa modalidade.
Faturamento não é lucro
Esse é um ponto essencial para quem pretende abrir um MEI:
Faturamento é o valor total obtido com as vendas ou serviços, antes de descontar despesas, custos e investimentos.
Por exemplo, se você vendeu R$ 5.000 em mercadorias durante o mês e gastou R$ 3.000 para comprar os produtos, seu faturamento continua sendo R$ 5.000. Os R$ 2.000 restantes não são o valor usado para verificar o limite do MEI.
Por isso, é importante acompanhar todas as receitas do negócio, e não apenas o dinheiro que sobra depois de pagar as despesas.
Quais atividades podem ser MEI?
O MEI só pode exercer atividades que estejam na lista oficial de ocupações permitidas.
Cada ocupação está relacionada a um código CNAE, que identifica a atividade econômica exercida pela empresa.
Antes de se formalizar, consulte a lista e confira se a descrição corresponde exatamente ao trabalho que você realiza. É possível escolher uma ocupação principal e incluir até 15 ocupações secundárias, desde que todas sejam permitidas.
MEI não é regime tributário
O MEI é uma modalidade simplificada de formalização empresarial, vinculada à figura do Empresário Individual.
Na parte tributária, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e recolhe seus tributos pelo sistema SIMEI, com valores mensais fixos.
Isso significa que o MEI possui regras próprias de formalização e tributação, diferentes das aplicadas a outras empresas.
Limite de compras do MEI (regra dos 80%)
Além do limite de faturamento, existe uma regra pouco conhecida sobre as compras de mercadorias para revenda e insumos utilizados na atividade.
De acordo com as orientações oficiais, as compras e determinados pagamentos relacionados à atividade não devem ultrapassar 80% dos ingressos de recursos do MEI durante o ano-calendário, com exceção do ano de início da atividade.
Por exemplo, se o MEI teve R$ 50.000 de receita no ano, o limite de referência de 80% corresponde a R$ 40.000.
Essa regra não significa que qualquer compra acima desse valor comprove automaticamente uma omissão de receita. Porém, ultrapassar o percentual pode indicar uma situação que exige atenção e pode levar ao desenquadramento do MEI, conforme as regras aplicáveis.
A exceção do primeiro ano existe porque, no início do negócio, é comum haver investimentos e compras maiores para estruturar a atividade.
Como saber se você pode ser MEI?
Antes de abrir o CNPJ, é importante conferir se sua atividade está na lista permitida, se o faturamento previsto está dentro do limite e se você atende às demais condições exigidas.
Uma análise antes da formalização pode evitar erros no enquadramento e problemas futuros com a Receita Federal.
Se você tem dúvidas sobre sua atividade, seu faturamento ou a possibilidade de se formalizar como MEI, entre em contato. Nossa equipe pode analisar seu caso e orientar sobre a melhor opção para o seu negócio.
Referência: Portal do Empreendedor – Governo Federal.
Consulte as regras oficiais: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/o-que-voce-precisa-saber-antes-de-se-tornar-um-mei
