Parcelamento do MEI: como regularizar débitos

Muitos MEIs acabam deixando de pagar o DAS mensal e, quando percebem, o valor acumulado pode ficar alto. Nesses casos, uma solução é fazer o parcelamento dos débitos para regularizar a situação. Veja como funciona.

O que é o DAS do MEI

O DAS é o boleto mensal que o MEI paga para recolher:

Se o pagamento não for feito, a dívida fica registrada na Receita Federal.

Parcelamento do MEI na Receita Federal

Se o debito ainda não foi para dívida ativa, o parcelamento pode ser feito pela Receita.

Principais regras:

  • Máximo de 60 parcelas

  • Valor mínimo de R$ 50 por parcela

  • Entram todos os débitos (INSS, ISS e ICMS)

  • É obrigatório ter enviado a Declaração Anual do MEI

  • O parcelamento só é confirmado após o pagamento da primeira parcela

  • O sistema calcula automaticamente o maior número possível de parcelas

Quando a dívida vai para Dívida Ativa

Se o débito não for pago por muito tempo, ele sai da Receita Federal e passa para a Dívida Ativa da União.

A Dívida Ativa é administrada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Nessa fase, as regras mudam.

Parcelamento na Dívida Ativa (PGFN)

Quando o débito está na Dívida Ativa:

  • O parcelamento é feito pelo site Regularize

  • O contribuinte pode escolher a quantidade de parcelas

  • O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00

O acesso pode ser feito em:

Regularize – PGFN
https://www.regularize.pgfn.gov.br/

Atenção

O MEI com débitos pode ter problemas como:

  • Perda de benefícios do INSS

  • Cancelamento do CNPJ

  • Inscrição em dívida ativa

  • Dificuldade para emitir certidão negativa

Por isso, o ideal é regularizar o quanto antes.

entre em contato para analisar sua situação e fazer a regularização.

Referência

Informações baseadas em dados da Receita Federal e PGFN
https://www.gov.br/empresas-e-negocios
https://www.regularize.pgfn.gov.br/