Parcelamento do MEI: como regularizar débitos
Receita Federal x Dívida Ativa
Muitos MEIs acabam deixando de pagar o DAS mensal e, quando percebem, o valor acumulado pode ficar alto.
Nesses casos, uma solução é fazer o parcelamento dos débitos para regularizar a situação.
Veja como funciona.
O que é o DAS do MEI
O DAS é o boleto mensal que o MEI paga para recolher:
INSS
ISS (para serviços)
ICMS (para comércio)
Se o pagamento não for feito, a dívida fica registrada na Receita Federal.
Parcelamento do MEI na Receita Federal
Se a dívida ainda não foi para dívida ativa, o parcelamento pode ser feito pela Receita.
Principais regras:
Máximo de 60 parcelas
Valor mínimo de R$ 50 por parcela
Entram todos os débitos (INSS, ISS e ICMS)
É obrigatório ter enviado a Declaração Anual do MEI
O parcelamento só é confirmado após o pagamento da primeira parcela
O sistema calcula automaticamente o maior número possível de parcelas
Quando a dívida vai para Dívida Ativa
Se o débito não for pago por muito tempo, ele sai da Receita Federal e passa para a Dívida Ativa da União.
A Dívida Ativa é administrada pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Nessa fase, as regras mudam.
Parcelamento na Dívida Ativa (PGFN)
Quando o débito está na Dívida Ativa:
O parcelamento é feito pelo site Regularize
O contribuinte pode escolher a quantidade de parcelas
O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00
O acesso pode ser feito em:
Regularize – PGFN
https://www.regularize.pgfn.gov.br/
⚠️ Atenção
O MEI com débitos pode ter problemas como:
Perda de benefícios do INSS
Cancelamento do CNPJ
Inscrição em dívida ativa
Dificuldade para emitir certidão negativa
Por isso, o ideal é regularizar o quanto antes.
Posso verificar sua situação e fazer a regularização, evitando problemas com a Receita Federal e a Dívida Ativa.
Referência
Informações baseadas em dados da Receita Federal e PGFN
https://www.gov.br/empresas-e-negocios
https://www.regularize.pgfn.gov.br/