Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
quem precisa entregar e como fazer
Todo Microempreendedor Individual precisa entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), mesmo que não tenha tido faturamento no ano.
Essa obrigação é necessária para manter o CNPJ regular e evitar multas.
Veja o que é preciso para declarar.
O que é a Declaração Anual do MEI
A DASN-SIMEI é a declaração em que o MEI informa à Receita Federal:
quanto faturou no ano
se teve funcionário
se continuou enquadrado no MEI
Essa declaração deve ser enviada todos os anos.
O que é necessário para fazer a declaração
Para enviar a DASN-SIMEI, é preciso informar:
CNPJ do MEI
Ano da declaração
Valor total da receita bruta do ano
Se o MEI trabalha com comércio, indústria ou transporte, deve informar o valor total das vendas.
Se presta serviços, deve informar o valor recebido pelos serviços.
MEI inativo também precisa declarar
Mesmo que o MEI não tenha faturado nada, a declaração deve ser enviada.
Também é obrigatório declarar quando:
o MEI ficou inativo
houve desenquadramento no ano
a empresa foi encerrada
houve atraso no pagamento do DAS
Nesse caso, devem ser informados os meses em que o MEI esteve ativo no SIMEI.
Multa por não entregar a DASN-SIMEI
Se a declaração não for enviada, o MEI pode ter problemas como:
multa por atraso
CNPJ irregular
dificuldade para emitir certidão
problemas com INSS
impedimento para parcelamento
Por isso, é importante não deixar para depois.
✔ Precisa enviar a Declaração do MEI?
Se você não sabe se precisa declarar ou está com atraso, o ideal é verificar antes para evitar multa.
Posso fazer a declaração e regularizar a situação do seu MEI com segurança.