O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano.

Se esse valor for ultrapassado, o empresário pode ser obrigado a sair do MEI.
Esse processo é chamado de desenquadramento por comunicação obrigatória, porque o próprio contribuinte deve informar a situação.

Mas antes, é preciso analisar duas coisas.

✔ Pergunta 1 — O MEI funcionou o ano inteiro?

Se a empresa funcionou o ano todo, o limite é:

  • R$ 81.000 por ano

Se o MEI foi aberto durante o ano, o limite é proporcional:

  • R$ 6.750 por mês de atividade

Exemplo:
Se abriu em maio → 8 meses
8 × 6.750 = R$ 54.000

✔ Pergunta 2 — Ultrapassou mais de 20% ou menos de 20%?

Isso muda totalmente a regra.

Em qualquer caso, o MEI será desenquadrado.
O que muda é quando isso acontece.

Situação 1 — Ultrapassou até 20%

Se faturou até:

  • R$ 97.200 no ano (81.000 + 20%)

O MEI pode continuar até o fim do ano.

O desenquadramento passa a valer no ano seguinte.

Será necessário:

  • Entregar a DASN-SIMEI

  • Pagar imposto sobre o excesso

  • Fazer o desenquadramento no Simples Nacional

Depois disso, a empresa passa a ser Microempresa (ME).

Situação 2 — Ultrapassou mais de 20%

Se faturou acima de R$ 97.200 no ano:

O desenquadramento é retroativo.

Ou seja, o MEI deixa de valer desde 1º de janeiro do ano em que ultrapassou.

Isso pode gerar:

  • mais impostos

  • multa

  • necessidade de regularização no Simples Nacional

O prazo para comunicar é:

até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.

Limite proporcional no ano de abertura

No ano em que o CNPJ foi aberto, o limite é proporcional.

Cálculo:

R$ 81.000 ÷ 12 × meses de atividade

Exemplo:

Empresa aberta em maio
8 meses → limite R$ 54.000

Se ultrapassar até 20% → sai no ano seguinte
Se ultrapassar mais de 20% → sai retroativo à abertura

⚠️ Atenção

Muitos MEIs ultrapassam o limite e não fazem o desenquadramento.

Isso pode causar:

  • cobrança de impostos retroativos

  • multas

  • problemas na Receita Federal

  • exclusão automática do MEI

Por isso, o ideal é verificar a situação assim que perceber que o faturamento passou do limite.

✔ Precisa verificar seu faturamento?

Cada caso pode ter regras diferentes, principalmente quando o limite foi ultrapassado ou quando o MEI foi aberto no meio do ano.

Se quiser, posso analisar sua situação e orientar a forma correta de regularizar.