Declaração Anual do MEI: quem precisa entregar e o que acontece se atrasar?

O que é a Declaração Anual do MEI

A DASN-SIMEI é a declaração em que o MEI informa à Receita Federal:

• O valor da receita bruta total obtida no ano anterior;

• Se teve funcionário durante o período.

O objetivo é informar quanto o negócio faturou durante o ano, independentemente de ter tido lucro ou prejuízo.

A declaração deve ser enviada todos os anos, até o dia 31 de maio, considerando o faturamento do ano anterior.

Por exemplo, a declaração referente ao faturamento de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026.

O que é necessário para fazer a declaração

Para enviar a DASN-SIMEI, é preciso informar:

• CNPJ do MEI

• Ano da declaração

• Valor total da receita bruta do ano

• Informação sobre a contratação de funcionário.

O faturamento deve ser separado conforme o tipo de atividade exercida:

• Comércio, indústria e transporte sujeito ao ICMS: informar a receita bruta obtida com vendas e atividades correspondentes.

• Prestação de serviços sujeita ao ISS: informar a receita bruta obtida com os serviços prestados.

Se o MEI exerce atividades de comércio e serviços, deve informar os valores correspondentes a cada tipo de receita.

É importante considerar o faturamento bruto, sem descontar despesas, compras de mercadorias, custos ou outros gastos do negócio.

MEI inativo também precisa declarar?

Sim. Mesmo que o MEI não tenha faturado nada durante o ano, a declaração precisa ser enviada.

Nesse caso, o empreendedor deve informar receita bruta igual a zero.

A obrigação também existe quando:

• o MEI ficou inativo

• houve desenquadramento no ano

• a empresa foi encerrada

• houve atraso no pagamento do DAS

O desenquadramento do MEI não elimina a obrigação de declarar o período em que a empresa permaneceu enquadrada no SIMEI.

No caso de encerramento do CNPJ, existe uma declaração de situação especial, com prazo próprio. Por isso, é importante verificar a data da baixa para não perder o prazo.

E se não entregar a DASN-SIMEI?

Se a declaração não for enviada, o MEI pode ter problemas como:

• multa por atraso

• CNPJ irregular

• dificuldade para emitir certidão

• problemas com a receita

• impedimento para parcelamento

Atrasar o DAS mensal também impede a declaração?

Não. O atraso no pagamento do DAS mensal não elimina a obrigação de entregar a DASN-SIMEI.

São obrigações diferentes: o DAS é o pagamento mensal dos tributos do MEI, enquanto a DASN-SIMEI é a declaração anual do faturamento.

Mesmo que existam guias mensais em atraso, o empreendedor deve enviar a declaração anual corretamente.

Precisa enviar a Declaração do MEI?

Se você não sabe se precisa declarar, perdeu o prazo ou tem anos anteriores pendentes, é importante verificar a situação do CNPJ e regularizar as obrigações.

Manter a DASN-SIMEI em dia ajuda a evitar multas, restrições e problemas com a Receita Federal.

Entre em contato para fazer sua declaração ou regularizar a situação do seu MEI com orientação contábil.