Quem pode ser MEI? Entenda as regras
Muita gente pode se formalizar como MEI e nem sabe disso.
Mas existem algumas regras importantes, principalmente sobre atividade permitida e limite de faturamento.
Se você tem dúvida, o ideal é analisar o seu caso antes de se formalizar.
Faturamento não é lucro
Antes de tudo, é importante entender um ponto essencial:
Faturamento não é lucro.
Faturamento é o valor total que você recebe com sua atividade, sem descontar despesas, custos ou investimentos.
Ou seja, tudo o que entra relacionado ao seu trabalho conta como faturamento.
Qual o limite de faturamento do MEI?
Para ser MEI, o limite de faturamento é de:
R$ 81.000 por ano
Se ultrapassar esse valor, o empresário precisa mudar de categoria.
O que é considerado MEI na prática?
De forma simplificada, pode ser MEI quem:
Fatura até R$ 81.000 por ano
Exerce uma atividade permitida
Não participa como sócio em outra empresa
Essas regras estão previstas na legislação, mas o importante é entender a aplicação prática no seu caso.
MEI não é regime tributário
Um ponto que gera muita confusão:
MEI não é um regime de tributação e nem uma natureza jurídica.
O MEI é um tipo de enquadramento simplificado dentro das microempresas, criado para facilitar a formalização de pequenos negócios.
Limite de compras do MEI (regra dos 80%)
Existe também uma regra pouco conhecida:
O MEI pode comprar mercadorias até 80% do seu faturamento anual.
📌 Exemplo:
Se faturou R$ 50.000 no ano, pode comprar até R$ 40.000.
Se esse limite for ultrapassado, a Receita Federal pode entender que houve omissão de receita.
Exceção importante
Essa regra não se aplica ao primeiro ano de atividade, já que é comum ter mais gastos no início.
Além disso, essa análise não é absoluta — é possível apresentar justificativas, dependendo do caso.
Se você tem dúvida,