Simples Nacional: empresas podem ser excluídas por dívidas — veja como evitar

Se a situação não for regularizada dentro do prazo, o CNPJ pode ser excluído do regime.

Quem está sendo notificado

A Receita Federal enviou notificações para:

• MEI

• Microempresas (ME)

• Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Os avisos foram disponibilizados no:

• Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)

• Portal e-CAC

No total, mais de 1,1 milhão de empresas foram notificadas, somando cerca de R$ 12,9 bilhões em dívidas.

O que acontece se não regularizar

Se a empresa não resolver os débitos dentro do prazo:

• será excluída do Simples Nacional

• passará a pagar mais impostos

• pode ter dificuldades com certidões

• pode ter problemas com crédito

• no caso do MEI, será desenquadrado automaticamente

A exclusão passa a valer a partir de 01/01/2027.

Qual é o prazo para regularizar

O prazo atual é de:

90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão

Antes era 30 dias, mas foi alterado pela legislação.

Como regularizar

Para evitar a exclusão, é necessário:

• pagar os débitos à vista
  ou

• fazer o parcelamento

Se a regularização for feita dentro do prazo, o Termo perde efeito e a empresa continua no Simples normalmente.

Atenção ao prazo de leitura

O prazo começa a contar:

• no momento em que você abre a mensagem
  ou

• automaticamente após 45 dias da disponibilização

Ou seja, ignorar a notificação não resolve — o prazo continua correndo.

Mudança importante no Simples Nacional

A partir de 2025, o prazo para solicitar entrada no Simples mudou:

• antes: janeiro

• agora: setembro

Isso significa que, se for excluído, a empresa só poderá solicitar retorno no mês de setembro, com efeito para o ano seguinte.

⚠️ Para MEI, essa regra não mudou — continua sendo em janeiro.

É possível contestar?

Sim.

A empresa pode contestar o Termo de Exclusão em até:

20 dias úteis após a ciência

Mas isso só faz sentido se houver erro na cobrança.

✔ O maior risco não é a dívida — é ignorar o problema

Muitas empresas recebem a notificação e deixam para depois.

O resultado:

• perda do Simples

• aumento de imposto

• mais dificuldade para regularizar

• impacto direto no caixa

✔ Recebeu notificação ou tem débitos no Simples?

Cada caso pode ter uma forma mais eficiente de regularização, principalmente quando envolve parcelamento ou débitos antigos.

Se quiser, posso analisar sua situação e orientar a melhor forma de evitar a exclusão do Simples Nacional.